ANPD publicou consulta pública sobre minuta para empresas de pequeno porte.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei

 A consulta estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias.  

Já a audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021. 

A norma

A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte. 

A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.  

De acordo com Arthur Sabbat, que relatou o caso, essa alternativa regulatória visa a garantir os direitos dos titulares, ao tempo em que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados. 

Acesse o arquivo com a minuta de resolução. 

Consulta Pública

A consulta pública está disponível na plataforma Participa mais Brasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD. 

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta. 

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores. 

Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma. 

Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previstoContribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas. 

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil. 

Audiência Pública

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021. 

Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021. 

A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução. 

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir. 

Clique aqui para se inscrever para realização de manifestação oral na audiência pública.

Publicado por Fábio Luciano (DS)

Sócio Fundador, CISO Analista de Sistemas Membro efetivo do IBRASPD (Instituto Brasileiro de Proteção de Dados) Membro público da ANPPD® (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) Certificações: Penn - University Of Pennsylvania / Privacy Law and Data Protection IBM -Cibersecurity Tools & Ciber Attacks ISO/IEC 27001Dynamic of Information Security Management System (ISMS) General Data Protection Regulation for Businesses and Individuals

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